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1. TCONST1985-03-13só sumário

   84-0075

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O não conhecimento do objecto de recurso constitucional deve pressupor que

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • CASAS DO POVO
   • QUOTIZAÇÃO
2. TCONST1984-07-18só sumário

   83-0040

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de

   • QUOTIZAÇÃO
   • CASAS DO POVO
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE