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1. TCONST1994-05-11só sumário

   92-0667

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não e do que um afloramento ... serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não so das execuções fiscais como de outras que respeitassem a "creditos equiparados aos do Estado" e o respectivo processo de execução fiscal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
2. TRC2022-12-13

   2154/19.3T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O interesse processual pode definir-se como o interesse da parte

   • ACÇÕES DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
3. TRC2002-11-06

   2257/06.4 TBCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • FALTA
   • INTERESSE PROCESSUAL