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Relator: ANTONIO VITORINO
aferição da competencia da assembleia regional para a emissão das normas dos decretos regionais questionadas, uma vez que essas normas não constituem desenvolvimento daquela lei, mas uma explicitação, no plano ... força de remição de colonia. V - Limitando-se, como se demonstrou, as normas questionadas a explicitar um imperativo constitucional, não revestindo por isso natureza inovatoria, não poderão violar qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
acarreteria necessariamente e so por si a inconstitucionalidade das restantes normas "sub judicio". IV - Não são inconstitucionais as normas dos artigos 1 e 3, n. 1, do Decreto Regional ... competencia reservada da Assembleia da Republica. VI - Não sendo tais normas inconstitucionais, por se limitarem a explicitar um imperativo constitucional, tambem não podem elas ser "ilegais"; elas não poderão
Relator: MONTEIRO DINIS
tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz ... extinção da colonia. VI - Não sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 280 da Constituição as normas efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela decisão recorrida. II - As normas dos artigos 1 e 3, n. 1 do Decreto Regional n. 13/77/M ... propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer expropriação so pode ser feita mediante pagamento de justa indemnização. IV - Porque
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitui aplicação de norma para efeitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação ... prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo Penal, qualificado como imperativo e insusceptivel de prorrogação, não violaria o principio contido no artigo