TCONSTsó sumário
93-0800
Relator: BRAVO SERRA
possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca
4 resultados
Relator: BRAVO SERRA
possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
defesa em processo penal, direito esse que justifica que sejam julgadas como inconstitucionais normas ou interpretações que delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa ... manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo quaisquer motivos para limitar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos