TCASsó sumário
164/24.8BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão
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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
procedimento (por assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes não possuem interesse em agir