TCONSTsó sumário
90-0183
Relator: SOUSA E BRITO
I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi
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Relator: SOUSA E BRITO
I - Uma noção de interesse suficientemente compreensiva, que atenda a "ratio essendi
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos