TCONSTsó sumário
91-0161
Relator: MARIO DE BRITO
recurso interposto da deliberação de uma camara municipal que declarou a perda de mandato do seu presidente, ainda que, em resultado de eleições para os orgãos representativos das autarquias locais ... entretanto realizadas, esse mandato tenha terminado. II - Na verdade, o provimento não so vale para retomar o mandato, mas tambem para outros efeitos, como, v.g., para fundamentar um pedido