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1. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0179

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ALCOOLEMIA
2. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL