2 resultados

1. TCONST1991-11-06só sumário

   90-0183

   Relator: SOUSA E BRITO

   protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos ... meio para a prossecução de fins preventivos, e articula-se com o direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CRIME
   • CRIMINALIZAÇÃO
2. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL