TCONSTsó sumário
88-0298
Relator: MONTEITO DINIS
rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão da materia do Tribunal a quo, mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações
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Relator: MONTEITO DINIS
rejeitar a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade e donde decorra a incompetencia em razão da materia do Tribunal a quo, mesmo que, entretanto, tenham ocorrido modificações
Relator: MARTINS DA FONSECA
Janeiro, que revogou as normas cuja constitucionalidade aqui se impugna, determina a incompetencia absoluta do tribunal recorrido para o julgamento da causa, certo e que, nos termos das regras processuais