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1. TCONST1989-02-23só sumário

   88-0298

   Relator: MONTEITO DINIS

   eventual confirmação do juizo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos

   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2017-06-29

   6141/15.2T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a

   • INTERESSE EM AGIR
   • CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL