TCONSTsó sumário
85-0079
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos