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Relator: CARDOSO DA COSTA
caso onde se suscitou e enxerta essa questão. II - Os actos do Ministerio Publico e das autoridades da Policia Judiciaria que ordenem a prisão preventiva não se configuram como actos ... qual respeita unicamente a responsabilidade extracontratual do Estado no dominio dos actos de gestão ( administrativa ) publica - ou qualquer outra lei , sendo que o direito portugues não conhece diploma que preveja
Relator: MONTEIRO DINIS
caducam com a dissolução da Assembleia da Republica as autorizações legislativas no dominio da definição de crimes e penas dado que não existe qualquer razão substancial que justifique a adopção ... defensavel, nem rigoroso, que se afirme existir alguma conexão, mesmo que apenas mediata, daquele dominio com a definição legal da politica economico-financeira objecto da Lei Orçamental. IV - Declarada
Relator: MESSIAS BENTO
necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz ... partes e do contraditorio não podem deixar de ser exigencias constitucionais tambem neste dominio, pois tal decorre da propria ideia de Estado de Direito
Relator: RAUL MATEUS
tribunais proferir decisões meramente academicas. IV - O Tribunal Constitucional, atraves do acordão n. 64/84 (publicado no Diario da Republica, I Serie, n. 90, de 18/04/88), declarou ja a inconstitucionalidade ... aplicação pura e simples dessa declaração aos casos que lhe forem surgindo, no dominio da fiscalização concreta, e em que tal questão se reacenda. VII - Sendo esta a situação
Relator: VITAL MOREIRA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier ... conhecer do recurso, pois que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica essa infracção produz efeitos juridicos ainda quando amnistiada. IV - Tendo sido declarada com força obrigatoria
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuindo as penas aplicaveis, versam sobre materia (definição de crimes e penas) inscrita no dominio legislativo reservado ao Parlamento, salvo autorização ao Governo (artigo 168, n. 1, alinea ... constitucional, limitado a pratica dos actos estritamente necessarios para assegurar a gestão dos negocios publicos, não se observavam, ou ao menos não eram visiveis no plano dos sucessos da vida
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a