TCONSTsó sumário
91-0014
Relator: TAVARES DA COSTA
7/92 - o novo regime para o direito a objecção de consciencia perante o serviço militar - que determinou que o estatuto de objector seja adquirido por via administrativa e ordenou
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Relator: TAVARES DA COSTA
7/92 - o novo regime para o direito a objecção de consciencia perante o serviço militar - que determinou que o estatuto de objector seja adquirido por via administrativa e ordenou
Relator: MARTINS DA FONSECA
normas que a fundamentaram. IV - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario preconstitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição ... Povo não revestia a natureza de dever associativo, detendo antes natureza tributaria. VII - Adquirido que o dever de quotização dos socios contribuintes detinha natureza tributaria, não pode ser havido
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a