5 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
escritorio do respectivo mandatario integra uma forma de realização do direito de defesa em processo penal, direito esse que justifica que sejam julgadas como inconstitucionais normas ou interpretações que delas ... artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como não autorizando a confiança do processo penal em fase de adiamento da audiencia com fundamento na manifesta exiguidade do processso, não
Relator: BRAVO SERRA
notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca da verdade material, desde que, primeiro ... processo para que reja a mencionada norma cure de questões de diminuta relevancia etico - penal, nas quais estejam em causa sancionamentos de não acentuada gravidade e que não contendam
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Dada a natureza especifica dos recursos em processo penal e os
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo 287, n. 1, do Codigo do Processo Penal, qualificado como imperativo e insusceptivel
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos