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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
manifesta exiguidade do processso, não podendo afastar-se, liminarmente a necessidade de consulta dos autos para eventual aperfeiçoamento da defesa do arguido e não se vendo quaisquer motivos para limitar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
subsistencia do interesse juridico relevante na decisão da questão da constitucionalidade suscitada nos autos. II - Subsistindo divergencias entre recorrente e entidade recorrida quanto ao cumprimento de intimação dirigida pelo Tribunal ... afirma ter satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido o recurso de inconstitucionalidade, sede
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos