3 resultados

1. TCONST1991-11-06só sumário

   90-0183

   Relator: SOUSA E BRITO

   principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede a responsabilização objectiva, obrigando ao estabelecimento ... arguido, consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição, implica, na sua dimensão processual, a proibição de inversão do onus da prova em detrimento do arguido. XII - O crime

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CRIME
   • CRIMINALIZAÇÃO
2. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
3. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL