TCONSTsó sumário
90-0183
Relator: SOUSA E BRITO
direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede
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Relator: SOUSA E BRITO
direito a integridade moral e fisica. IX - Este principio exprime-se, em direito penal a diversos niveis: a) veda a incriminação de condutas destituidas de qualquer ressonancia etica; b) impede