92-0667

Relator: GUILHERME DA FONSECA

acolher, no seu artigo 211, n. 1, alinea b), o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais, a Lei Fundamental passou, no artigo 214, a referenciar ... artigo 3 do ETAF, significando a consagração constitucional dos tribunais administrativos e fiscais como tribunais ordinarios de justiça administrativa. XII - A nova redacção do n. 3 do referido artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL
• NORMA REVOGADA
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
• TRIBUNAL FISCAL