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1. TCONST1991-12-03só sumário

   90-0188

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A manutenção do interesse processual do recorrente, no conhecimento do merito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • EXTINÇÃO DO RECURSO
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
2. TCONST1992-02-27só sumário

   91-0256

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Segundo o acordão recorrido, a norma do artigo 76, n. 1

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO