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Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade da norma com fundamento na qual foi determinada a prisão preventiva do arguido, entretanto condenado em pena efectiva, continua a existir interesse juridico relevante na apreciação do recurso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tomada em sentido contrario ao daquela decisão, implicar que o arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma em apreciação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pretendia o arguido que lhe fosse admitido o recurso que interpos
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos