TCONSTsó sumário
91-0179
Relator: MONTEIRO DINIS
defesa do arguido: este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo ... respectivo resultado seja mera confirmação do exame primeiramente levado a cabo pelos agentes da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso