8 resultados nos descritores e sumários · 9 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado ... colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes
Relator: CARDOSO DA COSTA
pode efectivar-se enquanto não estiver legislativamente concretizado , ele incorpora o reconhecimento de um verdadeiro direito so que não exequivel. Esse direito e todavia exercitavel logo que a lei defina ... excluir ( se e que não e exigido ) que tal lei contemple inclusivamente os factos anteriores a sua emissão. VIII - A apreciação da " legalidade " ( ou " constitucionalidade ") " material " de um acto
Relator: RAUL MATEUS
renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo ... legislativas não devem ser consideradas unicamente na sua dimensão formal, pois que o que verdadeiramente as define e o seu ambito material, que aquele preceito não ultrapassou, pois
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa, estão ou não amnistiados ... possa por em duvida, num plano doutrinario, que as leis de amnistia contenham verdadeiras normas juridicas - duvida que se pode colocar em função do conceito de norma que se perfilhe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional ... exterior não tem por fundamento o territorio de origem, mas antes funda- -se no facto de os funcionarios recrutados no exterior possuirem qualificações ou habilitações que permitem a satisfação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto" previo constituem verdadeiras decisões judiciais para o efeito de delas se poder interpor recurso de constitucionaldiade. III - O Tribunal Constitucional ... exterior não tem por fundamento o territorio de origem, mas antes funda-se no facto de os funcionarios recrutados no exterior possuirem qualificações ou habilitações que permitem a satisfação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal