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Nada encontrado para “CONTRAPROVA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)265

    Tribunal

    • CAAD-T263
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202616
    • 202523
    • 202429
    • 202316
    • 20229
    • 20217
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    • 201723
    • 201630
    • 201543
    • 201424
    • 20131

    Descritor

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    • presunções legais17
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação15
    • IUC - Incidência Subjetiva9
    • Ónus da prova9
    • IRC8
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Presunções Legais7
    • IUC – incidência subjetiva7
    • IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais6
    • Presunções legais6
    • IUC6
    • IRS6
    • Incidência do imposto5
    • Competência dos tribunais arbitrais4
    • Locação financeira4
    • IUC – Liquidação do imposto único de circulação3
    • Art3
    • Dedutibilidade de gastos3
    • Incidência subjetiva3
    • locação financeira3
    • IVA3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • IUC: Incidência Subjetiva3
    • IUC - Incidência subjetiva3