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Relator: Ana Patrocínio
torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve ser decidida contra a parte onerada com a prova - esta é a regra que se extrai do artigo ... termos do artigo 100.º, nº 1, do CPPT, sempre que da (contra)prova produzida pelo contribuinte resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá
Relator: GOMES DE SOUSA
entendeu suficientes para o seu uso e para, inclusive, a definição quantitativa de ilícitos contra-ordenacionais e criminais. 4.Assim, quer a Portaria 784/94, quer a Portaria 1.556/07, regem, exclusivamente ... factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto em concreto, que nunca por apelo
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.A contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova de facto desfavorável ao arguido, que o tribunal não reconheceu, uma vez que impedirá a condenação deste sempre que, objetivamente, a prova produzida não seja suficiente para julgar provado ... princípio da livre apreciação da prova é integrado por um parâmetro ou critério positivo de decisão que impõe apenas poder ser julgado provado contra o arguido facto cuja prova
Relator: HELENA BOLIEIRO
essencial, corresponde ao direito de não testemunhar contra si próprio, de não produzir prova contra si mesmo ou de fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
indispensável, seja para condenar, seja para absolver. III – O erro notório na apreciação da prova (artº 410º/2/c) verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida ... seus pontos de vista quanto às imputações que lhe são feitas, contraditar as provas contra si apresentadas, apresentar novas provas, pedir a realização de outras diligências e debater a questão
Relator: ISABEL SILVA
A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A contraprova, requerida pelo arguido (submetido ao teste do álcool) terá
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando que tais documentos sejam apreciados em processo penal segundo as regras civilísticas ... prova em contrário e presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova da não prática desses factos, ou seja, operou uma presunção iuris tantum, isso reflecte
Relator: PROENÇA DA COSTA
direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa deles. 2. Não ... arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127.º do CPP, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo
Relator: MANUEL BARGADO
como prova plena, contra o declarante que emitiu uma declaração contrária aos seus interesses; nas relações com terceiros, essa declaração somente valerá como elemento de prova a apreciar livremente pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
ausência de contra-indícios, as declarações de remunerações remetidas pelo próprio arguido/contribuinte à Segurança Social – declarações onde constam discriminados os trabalhadores do empregador/arguido, os montantes dos salários pagos ... contribuições retidas – constituem prova (indirecta) bastante de que tais remunerações foram pagas e deduzidas as contribuições devidas à Segurança Social. 2. Inexiste litispendência entre o pedido cível formulado em processo
Relator: GILBERTO CUNHA
prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão ... crime de injúria e o recurso a esse sistema visou, assim, a obtenção de prova contra a arguida, actuando a ofendida com causa legítima, proporcional e adequada à divulgação
Relator: VASQUES OSÓRIO
oposição entre a matéria de facto provada e a matéria de facto não provada [v.g., dá-se como provado e como não provado o mesmo facto], numa incoerência da fundamentação ... sentido inverso]. XVIII - E existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal valora a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
alcoolemia não constitui prova proibida nem configura violação do privilégio contra a auto-incriminação. 2 - As provas existentes independentemente da vontade do acusado não dizem respeito ao direito ao silêncio ... igualmente, excluída qualquer pretensão de o arguido determinar, pela sua vontade, quais as provas que contra si podem ser apresentadas, resultado a que se chegará pela aplicação de um amplo
Relator: CARLOS MOREIRA
princípio, não pode solicitar novo esclarecimento escrito sobre a mesma matéria, apenas podendo fazer contra prova ou prova em contrário sobre a posição dos mesmos. 2 - A previsão do artº
Relator: CARVALHO MARTINS
geral, tornem muito verosímil a culpa, na dimensão definida, cabendo ao lesante fazer a contra-prova, no sentido de demonstrar que a actuação foi estranha à sua vontade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação ... parte contrária para apresentação de documento que se ache em poder desta –, poderá ser utilizado não só por aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para
Relator: SÉNIO ALVES
prova testemunhal?! Como se determinará o «erro máximo admissível» na prova testemunhal, ainda – quer se queira quer não é a prática que o demonstra – a mais utilizada das provas ... série, de 21/6/2007. Sendo o resultado positivo, pode o condutor requerer a realização de contra-prova, a qual “deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
praticado, para o provar e para consolidar ideias sobre o modo de execução e adjuvar de forma importante outras provas “a descobrir um facto, a obter prova sobre ... silêncio, não significa que o arguido tenha o privilégio de impedir que seja efectuada prova contra si. V – Não há reconstituição sem linguagem, assim como não há processo sem linguagem