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Relator: MAGALHÃES GODINHO
Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução era, na citada ... contra a qual e instaurada a acção de remição possa defender os seus direitos, visto que nenhuma questão, de direito ou de facto, pode ser suscitada em juizo antes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Forças Armadas, viola igualmente a alinea a) do artigo 229 da Constituição da Republica, visto que tal solução - a integração de representantes do Ministro da Republica e do Comandante Chefe ... Legislativo Regional e totalmente inconstitucional, por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição, visto que não existe qualquer interesse especifico que permita a Assembleia Regional dos Açores legislar sobre
Relator: BRAVO SERRA
reservada - e isso porque aquela lei geral e independente da reserva de competencia legislativa, visto que, como decorre claramente do preceito (n. 3), esta e um limite autonomo a competencia
Relator: BRAVO SERRA
normas contidas em legislação nacional eventualmente se faça para o poder legislativo regional com vista a salvaguarda das especificidades das Regiões Autonomas e ponderando a transferencia de competencias do Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reproduzir literalmente ou sem alterações relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto não representar o exercicio do poder normativo regional que pressupõe sempre a existencia
Relator: MONTEIRO DINIS
norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal Constitucional abster
Relator: CABRAL BARRETO
fundo do mar ou por este arrojados que, do ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão
Relator: TAVARES DA COSTA
autarquia local integrada no territorio de Região Autonoma pode obter participação financeira com vista ao exercicio das suas atribuições e competencias directamente atraves do Fundo de Equilibrio Financeiro
Relator: CARDOSO DA COSTA
Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta de poderes "jurisdicionais", visto que, quando no processo se enxerte uma questão contenciosa, a respectiva solução e remetida para
Relator: MESSIAS BENTO
competencia legislativa de ambos os orgãos de soberania - Assembleia da Republica e Governo - visto não fazer parte da reserva de lei nem da competencia exclusiva do Governo. E sendo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do n. 1 do artigo 5 da Portaria n