2 resultados

1. TCONST1992-01-28só sumário

   90-0257

   Relator: MONTEIRO DINIS

   propria ideia de remição implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai expropria-lo, isto e, implica que o primeiro indemnize o segundo pela ... susceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre a decisão em recurso, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". IX - Igualmente e com mais razão deve o Tribunal

   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
2. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... expressa ou implicitamente, pela sentença recorrida, a elas se devendo limitar o objecto do recurso. II - O Decreto Regional n. 13/77/M, ao extinguir a colonia e ao estabelecer o direito

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO