TCONSTsó sumário
92-0531
Relator: MESSIAS BENTO
constituidas, gozam do direito de se organizarem livremente e de livremente tambem, prosseguirem a sua actividade (principio da auto-organização e da auto-gestão das associações). XV - O direito
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Relator: MESSIAS BENTO
constituidas, gozam do direito de se organizarem livremente e de livremente tambem, prosseguirem a sua actividade (principio da auto-organização e da auto-gestão das associações). XV - O direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
processo deixaria de estar suspenso para decisão judicial das questões de direito nele suscitadas, prosseguindo imediatamente a sua fase administrativa. E que a decisão judicial que recusou a aplicação
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1