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1. TCONST1988-04-13só sumário

   86-0241

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   simples caracter processual. De facto, a regulamentação do "processo" a observar perante os tribunais - salvo no tocante ao processo criminal e ao processo perante o Tribunal Constitucional - ja não

   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1988-06-16só sumário

   86-0219

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ao processo perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia

   • COLONIA
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • REMIÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS