TCONSTsó sumário
84-0137
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: CABRAL BARRETO
geral da Republica" o sistema legal que a consagrou; 3 - As Regiões Autonomas dos Açores ou da Madeira podem criar, em principio, uma lotaria, atraves de um decreto regional, dentro ... legal que viesse a criar uma lotaria regional poderia ser alterado ou revogado por uma lei da Republica (lei da Assembleia da Republica ou decreto-lei) que, em principio
Relator: LUCAS COELHO
1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o
Relator: RAUL MATEUS
geral e um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança consequentes, em principio, a tal declaração. XXVIII-Todas as normas aqui declaradas inconstitucionais respeitam a materia orçamental, pelo ... despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham de repente a ficar sem suporte legal
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: TAVARES DA COSTA
solidariedade institucional que a natureza unitaria do Estado reforça; 3 - A luz do mesmo principio de solidariedade devem ser compreendidos o regime e as excepções que, em materia de subsidios ... competencias directamente atraves do Fundo de Equilibrio Financeiro - FEF - nos termos previstos naquele diploma legal; 5 - Uma vez que, inovadoramente, a Lei n 1/87 e directamente aplicavel as autarquias locais
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a