4 resultados

1. TCONST1990-05-22só sumário

   88-0580

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRESSUPOSTOS DO RECURSO
2. TCONST1992-01-28só sumário

   90-0257

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - A ideia constitucional da extinção da colonia vai incidivelmente ligada a

   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
3. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido efectivamente aplicadas, expressa ou implicitamente, pela sentença ... simples caracter processual. VI - Nestes termos, legislar sobre o processo de remição da colonia não esta reservado aos orgãos de soberania e e de interesse especifico regional. VIII - Não podendo

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
4. TCONST1990-06-05só sumário

   86-0113

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro

   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO