TCONSTsó sumário
88-0580
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Novembro, e do artigo 281, n. 2, da Constituição, constituem seu pressuposto. II - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa ... Assembleia da Republica, não ha "interesse especifico para as regiões" que legitime o poder legislativo das regiões autonomas. V - Encontrado um fundamento que necessariamente conduz a declaração de inconstitucionalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: BRAVO SERRA
poder legislativo regional exercitava-se perante os seguintes pressupostos (artigo 229, n. 1, alinea a)): estarem em causa materias de interesse especifico para Regiões Autonomas; que essas materias não constituissem ... Republica. III - Por aquele interesse especifico das Regiões Autonomas (não se olvidando que para tanto se terão de ter presentes os fundamentos e fins constitucionais que ditaram os regimes politico