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1. PGR-CC1988-03-11só sumário

   Parecer n.º 93/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O Decreto-Lei n 310/82, de 3 de Agosto, estabelecendo o

   • CARREIRA MEDICA
   • CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR
   • ASSISTENTE HOSPITALAR
   • CONCURSO DE HABILITAÇÃO
   • PUBLICIDADE
   • RECRUTAMENTO DE PESSOAL
2. TCONST1994-05-04só sumário

   93-0427

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
3. TCONST1987-06-04só sumário

   87-0187

   Relator: RAUL MATEUS

   questões de inconstitucionalidade levantadas. II - As bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito

   • REGIÃO AUTONOMA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
4. PGR-CC1989-01-12só sumário

   Parecer n.º 92/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 416/70

   • PESQUISA ARQUEOLOGICA
   • PESQUISA SUBAQUATICA
   • AUTORIDADE MARITIMA
   • INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
   • CAPITANIA
   • REGIÃO AUTONOMA
5. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA