86-0025

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o

• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
• COLONIA
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• INTERESSE ESPECIFICO
• INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO