10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
disposto nos artigos 229, alinea b), segunda parte, e 234 da Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela ... Março de 1987, havendo procedido a regulamentação do Decreto-Lei n 310/82, na parte relativa aos concursos de habilitação e de provimento da carreira medica hospitalar, e inconstitucional por ofensa
Relator: MESSIAS BENTO
para garantir a independecia nacional, ocupando, por isso, um lugar importante na actividade de politica externa. Concluir deste modo e dizer que a emissão de normas regulamentadoras dos actos ... Governo - visto não fazer parte da reserva de lei nem da competencia exclusiva do Governo. E sendo o Governo "orgão de condução da politica geral do Pais", razoavel
Relator: MESSIAS BENTO
essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte em que preve a medida de encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro ... penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis as contra-ordenações
Relator: MESSIAS BENTO
titulares dos orgãos de governo proprio das Regiões Autonomas e materia que faz parte da reserva de lei estatutaria, ja que: a) - So a Assembleia da Republica pode legislar sobre ... regional; b) - O estatuto dos orgãos de governo regional tem de constar do estatuto politico - administrativo da respectiva Região Autonoma; c) - O mesmo estatuto ha-de versar sobre os deveres
Relator: TAVARES DA COSTA
Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa, independencia orçamental com expressão em planos economicos e orçamentos regionais proprios; 2 - Não obstante, a cooperação dos orgãos de soberania ... regime e as excepções que, em materia de subsidios e comparticipação financeira por parte do Estado, institutos publicos ou fundos autonomos, o artigo 13 da Lei n 1/87
Relator: MARTINS DA FONSECA
pudesse eventualmente ser incluida no elenco, alias puramento exemplificativo, do artigo 27 do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores (versão de 1980). II - A materia respeitante a condução ... assim aquelas normas inconstitucionais por violação deste preceito. III - O aludido artigo 7, na parte em que estabeleceu a pena de prisão para a condução de velocipedes com motor
Relator: MAGALHÃES GODINHO
abstracto, pudesse eventualmente ser incluida no elenco puramente exemplificativo do artigo 27 do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autonoma dos Açores. V - Ora, a invocada alinea f) do referido artigo ... escolaridade obrigatoria, o que não e especifico de qualquer região do Pais. VII - A partir do Decreto-Lei n. 538/79 a opção das "leis gerais da Republica" e categorica: não
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal