TCONSTsó sumário
87-0349
Relator: MARIO DE BRITO
autonomas. II - Embora a denuncia do contrato de arrendamento urbano faça parte do regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo
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Relator: MARIO DE BRITO
autonomas. II - Embora a denuncia do contrato de arrendamento urbano faça parte do regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo
Relator: TAVARES DA COSTA
parte do Estado, institutos publicos ou fundos autonomos, o artigo 13 da Lei n 1/87, de 6 de Janeiro, acolhe, no plano das autarquias locais; 4 - Uma autarquia local integrada ... artigo 13, n 2, carece de regulamentação, de acordo com o previsto na parte final daquele artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - A Portaria n. 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto Regional n. 21/80/A, de 11 de Setembro, não integra aquele conceito de interesse especifico, sendo, pois, inconstitucionais as aludidas normas por violação do artigo 229, alinea a), da Constituição ... limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. Assim sucede no tocante a parte do artigo 7 do referido diploma regional declarada ja inconstitucional com força obrigatoria geral pelo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A edição de normas fixando os niveis maximos dos ruidos produzidos
Relator: RAUL MATEUS
isto por violação do disposto do artigo 234 da Constituição, texto de 1982, integrado pelo principio da especificação tal como ele e afirmado, para as receitas e para as despesas ... regional na area de competencia do parlamento da região. X - Os artigos 1, segunda parte, e 3 do citado Decreto Regional n. 5/77/M são inconstitucionais na parte em que permitem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - De acordo com a alinea a) do artigo 229 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a