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Relator: MONTEIRO DINIS
devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente, por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados. V - A fixação das condições e dos limites
Relator: RAUL MATEUS
regime orçamental, em caso de atraso na aprovação do orçamento regional, em que se preve a realização de despesas de capital sem a necessaria contrapartida em receitas de montante equivalente
Relator: RIBEIRO MENDES
caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo os vicios de inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade por porem em cheque a propria Constituição - havera lugar ... mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia ... obrigatoria geral determinada norma o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. VIII - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer
Relator: MESSIAS BENTO
I - A Portaria n. 108/83, de 20 de Dezembro, da Secretaria Regional
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1