5 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie leis gerais da Republica (segundo limite negativo). II - Constitui jurisprudencia do Tribunal Constitucional não poder uma dada medida legislativa regional considerar-se constitucionalmente
Relator: MESSIAS BENTO
citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte em que preve a medida de encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro das contra-ordenações, invade a competencia legislativa ... punição dos actos ilicitos de mera ordenação social. VII - E a luz da disciplina constitucional das contra- ordenações, e não da dos direitos, liberdades e garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia ... artigo 101 impondo a extinção da colonia. VI - Não sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada
Relator: MESSIAS BENTO
orgãos legislativos regionais - para alem de haverem de obedecer a Constituição - não podem estabelecer disciplina que contrarie as "leis gerais da Republica". III - Para alem disso, ao poder legislativo regional ... entre os Portugueses", como se acentua nesse preceito fundamental. Então, tratando-se de adoptar medidas legislativas que respeitem ou se representem nas varias parcelas do territorio nacional, haverão que intervir
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1