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1. TCONST1986-03-18só sumário

   84-0153

   Relator: MESSIAS BENTO

   forma global, e transferida pelo Orçamento do Estado, para cada região, a fim de, ai, ser distribuida pelos respectivos municipios. E, por outro lado, necessario e tambem que essa materia ... insulares, para o efeito de por eles se repartirem as verbas transferidas para tal fim pela administração central, poderiam editar normas juridicas. VIII - Não e a Assembleia da Republica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
2. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   artigo 56 da Lei n. 28/82, pois com isso não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram ... pessoas que, no exercicio do direito geral de associação, se juntam com o fim de desenvolverem actividades de caracter cultural e social, assim colaborando na resolução de problemas do mundo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA