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Relator: MESSIAS BENTO
não se verificarem os pressupostos do artigo 229, alinea c) da Constituição. De facto. VI - A autonomia normativa das regiões autonomas ha-de exercer-se nos quadros do artigo ... Republica ou do Governo, o que tal não sucede, pois esta-se, de facto, no dominio da reserva de lei. VII - Assim sendo, as assembleias regionais nem sequer para definir
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: CARDOSO DA COSTA
interesse especifico regional. VIII - Não podendo discutir-se quaisquer questões de facto ou de direito ao tocante no direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça ... concluisse pela sua inconstitucionalidade , isso seria insusceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre o recurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1