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Relator: MESSIAS BENTO
processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria. II - E um prazo continuo que corre mesmo nos dias referidos no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo ... delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições de caracter publico; por ultimo, com a publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam
Relator: RIBEIRO MENDES
ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo ... hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios remidos não terem sido citados para a acção de remição, eles
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1