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Relator: MAGALHÃES GODINHO
7/80/M, de 20 de Agosto, não e materialmente inconstitucional, porque garante ao processo expropriativo na extinção da colonia uma verdadeira controversia judicial dos direitos e interesses das partes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
aquele artigo 9 tem natureza processual. V - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria da Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta
Relator: CARDOSO DA COSTA
julgamento de constitucionalidade que ai se fez. XVII - A intervenção no processo, como entidade expropriante, da Secretaria de Coordenação Economica do Governo Regional não se traduz na atribuição a esta