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Relator: MESSIAS BENTO
não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder tributario conferido pela Constituição as regiões autonomas reporta-se apenas a eventualidade da criação de impostos ... comina sanções contra-ordenacionais. VIII - A proibição constitucional de as penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis
Relator: MARIO AFONSO
titularidade e das formas de cobrança dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido as regiões pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de criação de impostos ... este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas