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Relator: CARDOSO DA COSTA
igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como a citação). E que não deixa ... modelo predeterminado de processo, tambem não define o modelo do acto destinado a chamar os particulares a um processo judicial (isto e, e designadamente, não impõe que esse acto deva
Relator: MESSIAS BENTO
instituições de previdencia social; entretanto, passaram a desempenhar essas funções de previdencia (mais tarde chamadas de segurança social) e outras funções publicas, por delegação continuando, neste periodo, sujeitas a restrições
Relator: MONTEIRO DINIS
pode e deve dizer-se de interesse especial desta Região, verificando-se assim a chamada vertente positiva da competencia legislativa regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Região, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1