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1. TCONST1990-06-05só sumário

   86-0113

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - O artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro

   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO