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1. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram por ser organismos corporativos (e, assim, associações publicas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA
2. TCONST1985-07-23só sumário

   85-0126

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   partir de 1 de Janeiro de 1967 sem a posse do diploma de aproveitamento da escolaridade obrigatoria de seis anos, ainda que isso - na linguagem do preambulo do Decreto Regulamentar

   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA