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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE caracteriza o pressuposto substantivo essencial de cuja verificação depende o reconhecimento da situação de insolvência. Segundo o conceito básico aqui vertido, a situação de insolvência traduz-se na impossibilidade
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
/entidade adjudicante. XV. Terceiro, porque o regime europeu do direito da contratação pública, desenhado essencialmente pela Diretiva 2014/24/EU, de 26 de fevereiro de 2014, não autoriza a obliteração ... XXII. Quinto, porque a fundamentação convocada pelo júri do concurso assume um carácter essencialmente genérico e conclusivo, sem qualquer tentativa de demonstração aritmética da insuficiência do preço da proposta para
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
não estamos em presença de situação que se reconduza a uma irregularidade formal não essencial passível de suprimento, sem alterar o conteúdo da proposta, o que nos leva a concluir ... situação dos autos não estamos, perante qualquer irregularidade formal não essencial, mas antes perante uma invalidade material, que resulta da omissão de um termo ou condição da proposta (aspeto
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
exprimindo a objetiva necessidade do processo (a concreta situação realmente carecida de tutela), pela essencialidade da tutela judicial, a adequação entre o direito que se pretende exercer e o caminho
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sendo o objectivo essencial da presente acção o reconhecimento da inexistência do direito dos réus que decorreria da justificação impugnada, as autoras enquanto herdeiras da herança a que invocam pertencer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos
Relator: MATA RIBEIRO
arrogam. III – O interesse em agir é um pressuposto processual inominado essencial numa acção de simples apreciação positiva
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direito ao bom nome e reputação” (art. 26º da CRP), cujo conteúdo é constituído essencialmente pela pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade por parte dos outros
Relator: BERNARDO DOMINGOS
arrogam, sustentada na divergência de terceiros sobre a matéria, pressuposto processual inominado essencial da instauração de uma acção de simples apreciação positiva. V- É nas acções de simples apreciação
Relator: CRUZ BUCHO
Flor “No fundo as restrições ao direito de recurso do assistente nesta área radicam essencialmente na circunstância de o assistente poder ser movido por paixão ou por um sentimento