TCASsó sumário
539/21.4BEALM
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
introduzir matérias novas que não tenham sido oportunamente suscitadas nos articulados nem sejam de conhecimento oficioso ... ambos do CPTA; 2. Em sede recursiva não podem ser conhecidas alegações relativas à ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais ou à aplicação do regime