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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo
Relator: HELENA AFONSO
CPTA para impugnação do referido acto. V - Concluindo-se pela procedência da excepção de intempestividade da prática do acto processual de instauração da acção principal, não sendo possível a sindicância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: RUI PEREIRA
I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão