2 resultados

1. TCAS2019-09-12só sumário

   1338/18.6BELRA

   Relator: HELENA AFONSO

   tendo demonstrado que tivesse requerido à Entidade Recorrida a notificação dos referidos elementos do acto em falta, o prazo de três meses para instaurar a respectiva acção de impugnação completou ... acto exclusão da menor M..... das turmas de 7.º ano do CSM financiadas ao abrigo do contrato de associação, pois, foi este o acto que produziu efeitos jurídicos externos

   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DE EXCLUSÃO DE ALUNA DE TURMA FINANCIADA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
   • ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO ALUNA AO ABRIGO DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
2. TCAS2023-06-29só sumário

   384/18.4BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   confirmou o acto homologatório e não o acto homologatório em si, o tribunal não pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
   • ADMISSÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS